IMPORTANTE!

O Portal da transparência do IERR é um site de acesso livre, no qual o cidadão pode encontrar informações relativas à gestão pública em cumprimento a Lei 12.527/2011 de acesso à informação, a lei 13.709/2018 de Proteção de dados, ao Decreto Estadual n 20.477/2016 que regulamentou a aplicação da lei de informação no todo executivo, bem como a Lei complementar 306/2022 quanto as finalidades do IERR.
Os dados divulgados neste portal são provenientes de fontes de informações dos setores que compõem a estrutura organizacional do IERR quanto as suas atividades meios e finalísticas, complementando as informações geradas pelo portal da transparência estadual.
O acesso ao portal não requer do usuário senha ou cadastro institucional, sendo permitido a todo cidadão navegar de forma livre na visualização dos dados disponíveis.
Seja bem vindo ao portal da transparência do IERR

LEI COMPLEMENTAR 306, DE 18 JANEIRO DE 2022



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  • Data de Criação 2024-01-16
  • Ultima Atualização 2024-01-17
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