Dispõe sobre a criação do Instituto de Educação de Roraima – IERR
CAPÍTULO I
Art. 1º Fica criado o Instituto de Educação de Roraima – IERR, entidade autárquica dotada de autonomia administrativa, financeira, patrimonial, científica e pedagógica, sob a forma de instituição pública com personalidade jurídica de direito público, de natureza multicampi, vinculada à Secretaria de Estado da Educação e Desporto – SEED, sediada na cidade de Boa Vista – RR.
Esta Lei se encontra publicada no DOE-RR na Edição N°: 4123 em 18 de janeiro de 2022 na Página 31
Dispõe sobre a aprovação do Regimento Geral do Instituto de Educação de Roraima.
TÍTULO IV
SEÇÃO I
DA ADMINISTRAÇÃO DO IERR
Art. 7º A administração do IERR, de caráter participativo e colegiado, será exercida pela Reitoria e pelo Conselho Administrativo, observando-se, no que couber, as deliberações do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, a legislação em vigor, as Normas Estatutárias e Regimentais e as orientações emanadas dos Órgãos de Controle…
Regimento Publicado no DOE-RR na Edição 4205 em 23 de maio de 2022 na página 121 e no Site do IERR.
Aprova o Estatuto do Instituto de Educação de Roraima – IERR.
CAPÍTULO III
DAS FINALIDADES
Art. 8° O Instituto atuando conforme os princípios estabelecidos, tem por finalidade transmitir, sistematizar, produzir e construir conhecimentos…
I – promover o ensino superior e a formação continuada…
II – ministrar cursos de graduação, pós-graduação e extensão…
III – realizar pesquisas, que estimule atividades criativas…
IV – recepcionar cursos e programas de instituições parceiras…
V – desenvolver programas de extensão de inclusão digital…
Estatuto disponibilizado no DOE-RR na Edição N°: 4334 em 02 de dezembro de 2022 na Página 5 e no Site do IERR
Dispõe sobre Credenciamento do Instituto de Educação de Roraima- Sede e das Unidades constantes dos respectivos Polos.
O Presidente do Conselho Estadual de Educação de Roraima, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o
disposto no inciso VI, do Art.18 do Regimento Interno e de conformidade com o Parecer CEE/RR Nº 06/2023,
R E S O L V E:
Art. 1º Credenciar pelo prazo de 04 (quatro) anos, o Instituto de Educação de Roraima – Sede, localizado na Alameda dos Bambus, nº 525- Bairro Pricumã, Boa Vista-RR.
…
Resolução disponibilizado no DOE-RR na Edição N°: 4448 em 27 de abril de 2023 na Página 54.