O Portal da transparência do IERR é um site de acesso livre, no qual o cidadão pode encontrar informações relativas à gestão pública em cumprimento a Lei 12.527/2011 de acesso à informação, a lei 13.709/2018 de Proteção de dados, ao Decreto Estadual n 20.477/2016 que regulamentou a aplicação da lei de informação no todo executivo, bem como a Lei complementar 306/2022 quanto as finalidades do IERR. Os dados divulgados neste portal são provenientes de fontes de informações dos setores que compõem a estrutura organizacional do IERR quanto as suas atividades meios e finalísticas, complementando as informações geradas pelo portal da transparência estadual. O acesso ao portal não requer do usuário senha ou cadastro institucional, sendo permitido a todo cidadão navegar de forma livre na visualização dos dados disponíveis. Seja bem vindo ao portal da transparência do IERR
O Portal da Transparência do IERR é um canal voltado ao cidadão, onde são publicadas todas as informações referentes a gestão de pessoal, do financeiro e do ensino.
QUAIS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DEVEM CUMPRIR A LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO?
Os órgãos e entidades públicas dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), de todos os níveis de governo (federal, estadual, distrital e municipal), assim como os Tribunais e Contas e o Ministério Público, bem como as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
O QUE SÃO INFORMAÇÕES PESSOAIS?
Informações pessoais são aquelas relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, cujo tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. As informações pessoais terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção.
